Instrumento particular doação por meio eletrônico (internet)
Trata-se o presente instrumento de um contrato celebrado através de meio
eletrônico (internet), para captação de recursos pelo site https://base.transforme.tech/, que fazem entre si, de um lado, Sociedade Missão Evangélica Base sob o nome fantasia Missão Base, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, site: www. missaobase.org.br e e-mail: [email protected], doravante denominada RECEBEDORA, e de outro lado o DOADOR, devidamente registrado e cadastrado no https://base.transforme.tech/, a adoção das cláusulas e condições a seguir dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam:
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Para fins informativos e de integração da relação contratual, declara o DOADOR:
I - Ter pleno conhecimento que o https://base.transforme.tech/ é um site de doação especializado em doações, com regras gerais reguladas e auditadas pela Legislação Federal que rege a compra eletrônica no Brasil e pelos meios de pagamento através das operadoras parceiras e outras, para as modalidades de boletos bancários, cartões de crédito e débito eletrônicos, os quais disponibiliza;
II - Estar ciente de que cada doação tem regras específicas de acordo com a concepção e produção de doação;
III - Ser civilmente capaz e/ou estar devidamente autorizado para firmar o presente Contrato;
IV - Ter domínio e acesso à internet para obtenção das informações necessárias ao perfeito proveito e cumprimento do presente Contrato, através do site, cujo conteúdo integra o presente Contrato, de acordo com a razoabilidade e compatibilidade adequadas, assim como através de e-mail devidamente indicado como meio de comunicação hábil e eficaz;
V - Ter ciência da necessidade de correta declaração dos seus dados para aderir ao presente Contrato, sob pena de sua ineficácia ou anulação, preenchendo adequadamente todos os campos necessários conforme disponibilizados no site do RECEBEDOR, os quais devem ser obrigatoriamente completados com os dados do DOADOR, não podendo ser utilizados dados de terceiros;
VI - Ter sido claramente informado, e concordar, que o preenchimento adequado e completo dos campos referentes ao endereço, nome, CPF, RG, sexo e e-mail conforme disponibilizados no site do RECEBEDOR será imprescindível para a comunicação do DOADOR com o RECEBEDOR, especialmente o e-mail que será utilizado para fins de receber e/ou enviar correspondências, sendo que qualquer alteração da conta de e-mail informada no site do RECEBEDOR deverá submeter-se às regras dos provedores de serviços utilizados pelo DOADOR e deverão ser compatíveis com os sites do RECEBEDOR;
VII - Estar ciente que o presente Contrato é pessoal, intransferível e feito exclusivamente através da internet pelo site instituição ou sites parceiros, onde todas as informações necessárias e de interesse do DOADOR serão divulgadas.
2. DO OBJETO.
O objeto deste Contrato consiste na doação, no valor total e nas modalidades de compra para os eventos disponibilizados no site (http://base.transforme.tech) é site parceiro, de acordo com as condições previamente divulgadas através do site.
3. DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES
3.1. Obriga-se o DOADOR a cumprir com o pagamento da modalidade escolhida no site do RECEBEDOR nos prazos, valores e condições conforme meio de pagamento escolhido no ato da compra
3.2. O DOADOR deverá manter ativa a conta de e-mail informada no site (http://........transforme.tech) até o total exaurimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
3.3. O RECEBEDOR deverá manter o DOADOR ciente, através do site, das informações necessárias disponibilizadas no site do RECEBEDOR
3.4. O RECEBEDOR deverá cumprir com suas obrigações de intermediação e zelar para o bom cumprimento deste Contrato em atenção aos princípios da boa-fé objetiva da presente relação jurídica.
4. DO PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO, DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1. Para participação desta campanha, o DOADOR pagará o preço especificado na campanha escolhida no site, o qual integra o presente instrumento para todos os fins de direito, na forma e condições nela expressamente previstas, conforme opção escolhida pelo DOADOR no ato do seu envio pela internet e nos termos da clausula terceira e seus incisos.
4.2. O RECEBEDOR não se responsabilizará por confirmações eletrônicas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. Para que a doação se considere concluída é necessário que o DOADOR receba um e-mail do RECEBEDOR confirmando o recebimento das informações da compra, bem como seu respectivo status, informando se foi AUTORIZADO ou CONCLUÍDO.
4.3. O envio da confirmação eletrônica implica na concordância com todas as condições deste instrumento, de ambas as partes.
4.4. Após recebimento da confirmação eletrônica, O RECEBEDOR disponibilizará informações no site sobre o status da compra através da modalidade de pagamento escolhida pelo DOADOR.
4.5. O RECEBEDOR não se responsabilizará por extravio, perda, furto ou roubo dos comprovantes de pagamentos, vouchers eletrônicos ou inscrições trocadas.
4.6. Uma vez enviada a confirmação eletrônica da compra, o COMPRADOR não poderá alterá-la em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação ou pretexto.
5. DA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE E DA DEVOLUÇÃO DE VALORES:
5.1. Caso o DOADOR desista da doação de uma inscrição no prazo de 7 dias a contar do aceite eletrônico da proposta pelo DOADOR, o RECEBEDOR deverá proceder com a devolução integral dos valores. 5.1.1. Fica a critério do RECEBEDOR da doação definir como será feita a devolução.
5.2. Caso o DOADOR proceda com o estorno da autorização do cartão de crédito sem o consentimento do organizador do evento, fica o DOADOR ciente de que o recebedor da doação poderá cobrar o ressarcimento do valor do objeto deste contrato por mecanismos de cobranças como emissão de boletos bancários, reativação do débito no cartão e ainda por comunicação extrajudicial e judicial com o cadastro do nome do DOADOR nos órgãos de proteção ao crédito.
6. DA TRANSFERÊNCIA
6.1. Não é permitida a transferência do direito de usufruir os serviços previstos neste Contrato para outro evento, a não ser com a expressa AUTORIZAÇÃO do órgão recebedor, ou do transforme.tech e suas empresas coligadas e sites parceiros.
7. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
7.1. Este contrato poderá ser extinto nos seguintes casos, sem necessidade de qualquer tipo de notificação, seja esta judicial ou extrajudicial:
I - Se qualquer das partes deixar de cumprir as disposições contratuais; e não sanar o descumprimento no prazo de 30 dias contados do recebimento de notificação pela parte prejudicada;
II Se as partes em comum acordo assim resolverem;
III - Pelo exaurimento do seu objeto;
IV - No caso de preenchimento da ficha cadastral pelo DOADOR, com dados que não correspondam à sua pessoa;
8. DO PRAZO CONTRATUAL
8.1 O presente Contrato terá vigência determinada a partir da confirmação, pelo DOADOR, do recebimento da confirmação eletrônica enviada pelo site através do recebimento da sua assinatura eletrônica IP.
8.2. O DOADOR declara estar ciente de que o site registrará o seu IP e logs de aplicação, para fins de registro do contrato e cumprimento da legislação aplicável, ficando obrigada aos deveres de sigilo e confidencialidade previstos em lei e na cláusula nona abaixo.
8.3. Caso o pagamento seja estornado pela Operadora de Cartão de Crédito, este Contrato será automaticamente extinto conforme previsto em cláusula anterior.
9. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIALIDADE
9.1. No que diz respeito à coleta e utilização de dados pessoais, quais sejam, aqueles capazes de identificar um DOADOR, (os “Dados Pessoais”) o site agirá por conta e ordem do RECEBEDOR na qualidade de processadora dos Dados Pessoais. Nesse sentido, o site obriga-se a: (i) disponibilizar, em seu website, política de privacidade que indique, no mínimo, sua condição de processadora dos Dados Pessoais, descreva a finalidade da coleta e utilização dos Dados Pessoais e estabeleça a quem os Dados Pessoais serão transferidos; (ii) obter o consentimento expresso e inequívoco do DOADOR para a coleta, processamento e utilização de seus Dados Pessoais; (iii) observar os mais rigorosos padrões, tanto de ordem técnica, quanto de processos, para garantir o sigilo e a segurança dos Dados Pessoais, tenham sido estes coletados diretamente pelo site; (iv) transmitir ao RECEBEDOR toda a base de Dados Pessoais eventualmente criada no cumprimento deste Contrato, ao fim de sua vigência, devendo excluí-la de seus sistemas tão logo seu recebimento tenha sido confirmado pelo RECEBEDOR.
9.2. O site indenizará o RECEBEDOR de qualquer prejuízo incorrido ou sofrido pelo RECEBEDOR, incluindo, mas não se limitando a sanções de natureza administrativa ou indenizações devidas a DOADORES em decorrência da quebra de sigilo dos Dados Pessoais.
9.3. Cada Parte manterá e garantirá que ela, seus consultores, agentes, colaboradores e cada um de seus sucessores e cessionários mantenham sob sigilo todos os documentos, material, especificações, dados pessoais ou cadastrais e outras informações, sejam de natureza técnica ou comercial, fornecidos a ela pela outra Parte ou em seu nome, relacionados ou não a este Contrato, ou obtida por ela durante a vigência deste Contrato (as “Informações Confidenciais”), e não publicará ou de outra forma divulgará ou os utilizará para outros propósitos que não os de cumprir suas obrigações segundo este Contrato, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término ou rescisão deste Contrato. O descumprimento dos termos da presente cláusula sujeitará a parte infratora ao ressarcimento das perdas e danos causados à parte inocente.
10. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
10.1. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O fato de qualquer Cláusula deste Contrato ser considerada nula ou tornada sem efeito, não implicará em nulidade do restante do Contrato, que permanecerá em vigor, sem que haja qualquer solução de continuidade dos direitos e obrigações nele acordados e não afetados pela(s) Cláusula(s) tornada(s) sem efeito.
11.2.O DOADOR declara receber o inteiro teor deste Contrato, em linguagem clara, e estar consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento do seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet exigem, necessariamente, que se tenha o acesso a esta parte final do documento.
11.3. Tendo em vista o aceite eletrônico da proposta pelo DOADOR. Este contrato e válido independente de assinatura.
11.4. Este contrato só é válido com as devidas confirmações de pagamento e recebimento pelas instituições de meio de pagamento escolhidas e transacionadas pelo COMPRADOR na hora da aquisição de sua inscrição.
12. DO FORO
12.1. Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes conforme a legislação pertinente, ficando desde já eleito o Foro do Rio de Janeiro/RJ para dirimir e solucionar quaisquer dúvidas, demandas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que venha a ser.
13. DO CLIENTE
13.1. Ao aceitar os termos deste esse instrumento, declara conhecimento de todas as cláusulas do contrato e declara que não fará estorno do valor do cartão de crédito para esta compra.
E por estarem assim justos e contratados, assinam eletronicamente ao concordar com o presente instrumento, clicando no botão Continuar ou no botão Confirmar nos passos da compra da inscrição, nos termos contido neste.
https://base.transforme.tech/
Rio de Janeiro, 21 de Novembro de 2020
